F.A.Q. DIREITO DE FAMÍLIA

💍 Bloco 1 — Casamento e União Estável

1. Qual a diferença entre casamento e união estável?
O casamento é formalizado em cartório com a celebração civil e gera efeitos imediatos. A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família — sem necessidade de cerimônia. Ambos geram direitos e obrigações semelhantes, mas o casamento tem presunção automática de direitos, enquanto a união estável precisa ser comprovada em alguns casos.

2. Quanto tempo de relacionamento é necessário para configurar união estável?
A lei não exige tempo mínimo. O que importa é a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. Casais que vivem juntos há poucos meses podem ter união estável reconhecida se houver outros elementos — como conta conjunta, dependência no plano de saúde ou declaração de IR como dependente.

3. Quais são os regimes de bens no casamento?
Existem quatro: (1) Comunhão parcial de bens — o mais comum, bens adquiridos durante o casamento são divididos; (2) Comunhão universal — todos os bens, inclusive os anteriores ao casamento, são compartilhados; (3) Separação de bens — cada cônjuge mantém seus bens separados; (4) Participação final nos aquestos — cada um administra seus bens, mas divide o que foi adquirido durante o casamento na dissolução.

4. Posso mudar o regime de bens depois de casado?
Sim. É possível alterar o regime de bens durante o casamento mediante autorização judicial — desde que ambos concordem e não haja prejuízo a terceiros ou credores. O pedido é feito em juízo e, se aprovado, a mudança é registrada em cartório. Não é um processo rápido, mas é possível.

5. União estável tem os mesmos direitos que o casamento?
Em grande parte, sim — direitos como herança, pensão por morte do INSS, plano de saúde e partilha de bens são reconhecidos. A principal diferença prática é a necessidade de comprovar a união estável quando não há contrato ou registro em cartório. Para evitar problemas, o ideal é formalizar a união estável em cartório.

⚖️ Bloco 2 — Divórcio e Separação

6. Como funciona o divórcio no Brasil?
Desde a Emenda Constitucional de 2010, não existe mais prazo mínimo de casamento para pedir divórcio. O divórcio pode ser: (1) Extrajudicial — feito em cartório, mais rápido e barato, quando não há filhos menores e ambos concordam; (2) Judicial — necessário quando há filhos menores, desacordo entre as partes ou outros conflitos. Não é mais necessária a separação judicial antes do divórcio.

7. Quanto tempo demora um divórcio?
O divórcio em cartório pode ser concluído em dias ou semanas. O divórcio judicial varia muito: em casos simples e sem conflito, pode ser concluído em poucos meses. Em casos complexos com disputas de bens, guarda ou pensão, pode demorar de 1 a 3 anos. A mediação e a conciliação podem acelerar bastante o processo.

8. Preciso do consentimento do cônjuge para me divorciar?
Não. O divórcio é um direito potestativo — você pode pedir unilateralmente, mesmo sem a concordância do cônjuge. Nesse caso, o divórcio é litigioso e precisa ser judicial. O juiz decreta o divórcio independentemente da vontade do outro cônjuge, mas as questões de bens, guarda e pensão precisam ser resolvidas no processo.

9. O que acontece com os bens no divórcio?
Depende do regime de bens escolhido no casamento. Na comunhão parcial — o mais comum — dividem-se os bens adquiridos durante o casamento. Bens anteriores ao casamento, heranças e doações recebidas durante o casamento em geral não entram na partilha. É possível fazer acordos sobre a divisão, desde que não prejudiquem filhos ou credores.

10. Posso pedir alimentos para mim mesmo no divórcio?
Sim. O cônjuge que não tem condições de se sustentar pode pedir alimentos ao ex-cônjuge — chamados de alimentos entre cônjuges ou alimentos compensatórios. O valor é fixado conforme a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. Esses alimentos podem ter prazo determinado, especialmente se a situação de dependência for temporária.

👨‍👩‍👧 Bloco 3 — Guarda dos Filhos

11. O que é guarda compartilhada e como funciona?
A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde 2014. Significa que ambos os pais participam igualmente das decisões sobre a vida dos filhos — escola, saúde, lazer, religião. Não significa necessariamente que a criança passa o mesmo tempo na casa de cada um, mas que os pais decidem juntos. A residência principal pode ser definida por acordo ou pelo juiz.

12. Em quais casos o juiz pode conceder guarda unilateral?
O juiz concede guarda unilateral quando um dos pais não é apto ou não demonstra interesse em exercer a guarda — como em casos de violência doméstica, abuso, dependência química grave ou total ausência. Mesmo com guarda unilateral, o outro pai mantém o direito de visita, salvo em casos extremos de risco à criança.

13. O pai ou a mãe pode mudar a cidade com o filho sem autorização?
Não. A mudança de cidade que dificulte a convivência do filho com o outro genitor exige autorização judicial ou consentimento expresso do outro pai. A mudança para outro país é ainda mais restrita e exige autorização judicial obrigatória. Levar o filho sem autorização pode configurar alienação parental ou até sequestro.

14. O que é alienação parental e quais as consequências?
Alienação parental é quando um dos pais prejudica, manipula ou dificulta o relacionamento do filho com o outro genitor — por meio de falsas acusações, impedimento de visitas ou criação de sentimento negativo. A Lei 12.318/2010 prevê consequências sérias: advertência, multa, redução de visitas, suspensão da autoridade parental e até inversão da guarda.

15. Como funciona o direito de visita?
O genitor que não tem a guarda tem direito de convivência com o filho — chamado de direito de visita. Pode ser estabelecido por acordo entre os pais ou pelo juiz. Em geral inclui fins de semana alternados, metade das férias e datas comemorativas. O descumprimento injustificado do regime de visitas por qualquer das partes pode ter consequências legais.

💰 Bloco 4 — Pensão Alimentícia

16. Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
O valor é calculado com base no binômio necessidade-possibilidade: a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga. Para filhos menores, a média costuma ser entre 15% e 30% do salário líquido do responsável. O valor pode incluir percentual fixo, valor fixo ou uma combinação dos dois — especialmente quando o pagador é autônomo ou tem renda variável.

17. Pensão alimentícia tem prazo? Até quando o filho recebe?
Em regra, até os 18 anos. Mas pode ser estendida até os 24 anos se o filho ainda estiver estudando — cursando graduação ou curso técnico — desde que não tenha renda própria. Após essa idade, a obrigação cessa automaticamente, salvo se o filho tiver alguma condição especial que o impeça de se sustentar.

18. O que fazer quando o pai ou a mãe não paga a pensão?
O não pagamento de pensão alimentícia é crime. Você pode: (1) pedir execução da pensão na Justiça — o juiz pode descontar direto do salário ou penhorar bens; (2) pedir prisão civil do devedor — a mais eficaz, pois a simples ameaça de prisão já resolve a maioria dos casos. A prisão pode ser de 1 a 3 meses e pode ser repetida se a inadimplência continuar.

19. Como pedir revisão da pensão alimentícia?
Qualquer das partes pode pedir revisão a qualquer momento, desde que comprove mudança significativa na situação financeira — aumento de renda de quem paga, perda de emprego, nascimento de outros filhos, mudança nas necessidades da criança. A revisão é feita judicialmente e o novo valor vale a partir da decisão — não retroage ao período anterior.

20. Avós são obrigados a pagar pensão alimentícia?
Sim, em caráter subsidiário. Se os pais não têm condições de pagar — por desemprego, incapacidade ou falecimento — os avós podem ser chamados a complementar ou assumir a pensão. Mas isso só ocorre quando esgotadas as possibilidades de cobrança dos pais. O valor é proporcional à condição financeira de cada avô.

🏠 Bloco 5 — Herança e Inventário

21. Quem são os herdeiros necessários?
São aqueles que a lei protege com a reserva de pelo menos 50% da herança — chamada de legítima. São herdeiros necessários: filhos, netos (se o filho faleceu antes), pais, avós (se os pais faleceram) e o cônjuge. Nenhum testamento pode excluir os herdeiros necessários da sua parte mínima garantida por lei.

22. O cônjuge tem direito à herança?
Sim, mas depende do regime de bens. Na comunhão parcial — o mais comum — o cônjuge herda em concorrência com os filhos apenas sobre os bens particulares do falecido. Na separação total de bens, o cônjuge não herda. Na comunhão universal, também não herda porque já é meeiro de tudo. O companheiro em união estável tem direitos semelhantes, mas com algumas diferenças.

23. O que é inventário e quando é obrigatório?
Inventário é o processo de identificação e partilha dos bens deixados pelo falecido. É obrigatório sempre que há bens a partilhar. Pode ser: (1) Extrajudicial — em cartório, quando todos os herdeiros são maiores, concordam e não há testamento; mais rápido e barato; (2) Judicial — obrigatório quando há menores, incapazes, desacordo entre herdeiros ou testamento.

24. Qual o prazo para abrir o inventário?
O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. Se esse prazo for ultrapassado, incide multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD) — que varia conforme o estado. Quanto mais tempo demorar para abrir o inventário, maiores os custos. Em casos de urgência, o juiz pode nomear um inventariante provisório.

25. Filho fora do casamento tem direito à herança?
Sim. A Constituição Federal proíbe qualquer distinção entre filhos, independentemente de serem filhos dentro ou fora do casamento, adotivos ou socioafetivos reconhecidos judicialmente. Todos têm exatamente os mesmos direitos sucessórios. Se o pai não reconheceu o filho em vida, é possível entrar com ação de investigação de paternidade mesmo após o falecimento.

👶 Bloco 6 — Adoção e Filiação

26. Como funciona o processo de adoção no Brasil?
A adoção no Brasil é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os interessados devem se habilitar no cadastro nacional de adoção, passar por avaliação psicossocial e jurídica, cumprir estágio de convivência com a criança e ter a adoção homologada pelo juiz. O processo pode demorar anos, especialmente para quem tem restrições de idade ou características da criança.

27. Pai pode negar reconhecimento do filho? O que fazer?
Sim, mas o filho tem direito de buscar o reconhecimento judicialmente por meio de ação de investigação de paternidade. O exame de DNA é o meio de prova principal e pode ser determinado pelo juiz. Se o suposto pai se recusar a fazer o exame, a lei presume a paternidade. O filho pode entrar com a ação a qualquer tempo — não há prazo prescricional.

28. O que é paternidade socioafetiva e quais os seus direitos?
É o reconhecimento como pai ou mãe de quem criou, cuidou e estabeleceu vínculo afetivo com a criança — mesmo sem laço biológico. A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida em cartório (desde 2017) ou judicialmente e gera todos os mesmos direitos da filiação biológica: herança, pensão, guarda. Pode coexistir com a paternidade biológica — é a chamada multiparentalidade.

🔒 Bloco 7 — Violência Doméstica e Proteção

29. O que é a Lei Maria da Penha e como ela protege?
A Lei 11.340/2006 protege mulheres vítimas de violência doméstica e familiar — física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Permite medidas protetivas de urgência como: proibição de aproximação, afastamento do agressor do lar, suspensão de porte de armas, entre outras. O descumprimento das medidas protetivas leva à prisão imediata do agressor.

30. Como solicitar medida protetiva de urgência?
Você pode registrar um boletim de ocorrência em qualquer delegacia — ou na Delegacia da Mulher, que é especializada. O juiz pode conceder a medida protetiva em até 48 horas. Você não precisa de advogado para esse primeiro passo. Em situação de risco imediato, ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher). As medidas protetivas são gratuitas e imediatas.

Tem mais dúvidas sobre Direito de Família? Nossa IA jurídica responde gratuitamente — 24 horas por dia, 7 dias por semana. 👉 https://www.buscadvogado.com.br

VOLTAR PARA (F.A.Q.) PERGUNTAS FREQUENTES